Neste texto trataremos dos motivos que pode levar um trabalhador a ingressar com uma ação trabalhista contra o empregador.

As leis trabalhistas brasileiras estabelecem direitos e regras de proteção aos trabalhadores que nem sempre são seguidas em sua totalidade pelo empregador.

Muitos trabalhadores não têm pleno conhecimento de seus direitos e podem ser explorados pelos empregadores, o que leva à necessidade de reparação dos direitos pela Justiça do Trabalho.

Todos sabemos que a existência de processos trabalhistas em uma organização é sinônimo de preocupação visto que pode causar impactos negativos, além dos custos financeiros.

Vamos ver o que é uma ação trabalhista e quais os motivos mais comuns, além da importância do profissional de DP estar atento a algumas medidas para evitar que este fato ocorra.

Origem da ação trabalhista

Uma ação trabalhista é um pedido de reparação judicial de direitos quando um colaborador se sente prejudicado pelo empregador.

Ou seja, é um processo judicial que ocorre quando o colaborador não concorda com os pagamentos recebidos ou com o tratamento que lhe foi dado pela empresa para a qual presta ou prestava serviço. Então, resolve obter na Justiça do Trabalho a recuperação do seu direito.

Algumas vezes pode ser por obrigações salariais que o empregador deixou de cumprir ou não foram entregues de acordo com o combinado no contrato de trabalho.

Outras vezes pode ser pelo entendimento do colaborador em achar que tem direito a outros valores ou benefícios que não estão sendo pagos.

Não podemos deixar de citar os casos nos quais o trabalhador recebe tratamento inadequado ou sofre constrangimento por parte de colegas ou gestores, o que pode configurar a situação de assédio moral.

O prazo para o trabalhador ingressar com uma ação trabalhista é de até dois anos após seu desligamento da empresa.

Os tipos de ações trabalhistas são:

• Reconhecimento do vínculo empregatício

Sabemos que no Brasil muitas pessoas estão inseridas no trabalho informal, ou seja, sem registro em carteira, segundo as estatísticas apontadas, e muitos empregados após ou durante a realização das atividades laborais buscam seus direitos na Justiça.

Na maioria das vezes as empresas que adotam esse tipo de medida pretendem se esquivar da carga tributária e das obrigações trabalhistas com este empregado e não formalizam o contrato de trabalho, como a legislação indica fazer.

Por conta disso, o empregado busca o reconhecimento do vínculo empregatício para obter seus direitos previdenciários e trabalhistas.

• Recolhimento do FGTS

O recolhimento deste valor é um direito constitucional do empregado regido pela CLT e o pagamento é responsabilidade exclusiva do empregador.

Diferentemente da contribuição previdenciária (INSS), em que o empregador deve descontar na folha de pagamento do empregado, este valor do FGTS é a empresa quem paga, no entanto muitas não efetivam o recolhimento.

Com valores em atraso, o trabalhador busca receber através de ações neste sentido.

• Intervalo de Intrajornada

O intervalo de intrajornada é um descanso que o trabalhador tem direito dentro do período que está trabalhando na empresa.

Varia conforme o expediente do empregado, não podendo ser inferior a 15 minutos para jornadas de trabalho de 4 a 6 horas e 1 hora para jornadas a partir de 6 horas de trabalho. Ou seja, o empregado tem direito a pelo menos 1 hora para pausa, seja para descanso, almoço ou janta.

Quando ocorre a infringência dessa norma a empresa pode não só sofrer com as fiscalizações e multas, mas também com ações trabalhistas por parte do funcionário.

Esta é uma situação delicada que a gestão da empresa precisa ter atenção. Pode ser que algum líder de setor não esteja deixando os colaboradores cumprirem todo o descanso.

Também é possível que algum colaborador não esteja cumprindo o período de descanso para adiantar o serviço ou com outra intenção qualquer.

Com essa falta de controle, pode ocorrer que o colaborador ingresse com uma ação trabalhista exigindo estes períodos como horas trabalhadas e não de descanso.

• Intervalo de Interjornada

Interjornada é o intervalo de uma jornada de trabalho e outra.

O empregado precisa ter pelo menos 11 horas de descanso entre o término de um expediente para iniciar o outro no dia seguinte, ou até no mesmo dia se o trabalho for noturno.

Em resumo: funcionário que fecha a empresa às 22 horas por exemplo, não pode bater o seu ponto de retorno às 6 horas do dia seguinte. Significa que ele não teve o descanso demandado pela lei.

• Horas Extras

Horas extras realizadas pelo colaborador e não pagas. Ou horas extras trabalhadas e não registradas como trabalho realizado após a jornada ou nos dias de descanso e feriados.

É importante que o DP tenha o controle da apuração do ponto devidamente assinado pelo empregado.

É uma forma de evidenciar para ambos os lados que as jornadas cumpridas foram validadas e se houver horas extras a pagar ou para banco de horas, estarão ali registrados.

Isso pode ajudar muito a empresa caso ocorra um processo trabalhista.

• Doença ocupacional

Em alguns casos em que o trabalhador se acidenta ou adquire uma doença durante a execução de uma atividade, ele pode mover uma ação trabalhista para requerer a devida indenização pelo dano que possui.

Além dessas principais causas já citadas, deve ser considerado: reverter demissão por acidente de trabalho, cobrança de verbas atrasadas, reverter justa causa, assédio moral, entre outros.

Complicações para a organização

Empresas podem ser prejudicadas caso sejam alvo de ações trabalhistas, mas é claro que nenhuma está livre de receber um processo.

Além do custo financeiro com o pagamento das indenizações e multas, terá ainda o custo dos honorários advocatícios. Mas não é só isso.

Outros tipos de perdas estão envolvidos como: desmotivação dos funcionários, baixa produtividade, e a imagem arranhada da empresa perante o mercado e seus próprios colaboradores.

Por isso, mesmo que a motivação do trabalhador em ingressar com a ação não resulte em perda da empresa é importante sempre trabalhar com o objetivo de evitar ao máximo que isso ocorra.

O papel do RH e do DP

O RH e o DP devem estar atualizados em relação aos procedimentos das leis trabalhistas e direitos dos trabalhadores para fazer cumprir o que determinam as regras de cálculo salarial e de prazos.

Ao mesmo tempo, também é papel do RH estar atento à conduta da liderança e dos funcionários para que haja um ambiente saudável de trabalho, que o respeito ao indivíduo seja a base.

Ponto Eletrônico

O módulo de Ponto Eletrônico do NydusRH facilita o acompanhamento e visualização das ocorrências e divergências no espelho de ponto dos colaboradores.

É a ferramenta ideal para uma melhor forma de controle do ponto, evitando desvios de conduta no cumprimento dos intervalos de descanso, controle do limite de horas extras, entre outros.

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