Quando o trabalhador passa por dificuldades de saúde, muitas vezes é preciso apresentar uma comprovação dessa condição ao empregador, mas o que fazer quando o documento é um atestado médico falso? Quais as implicações?
O adoecimento está entre as principais causas de ausências no trabalho. No entanto, para que essas faltas não resultem em prejuízos financeiros para o colaborador, é imprescindível que elas sejam devidamente justificadas por meio do atestado médico.
Ao solicitar a apresentação desse documento, as empresas não apenas resguardam o trabalhador em sua necessidade de repouso e tratamento, como também cultivam uma cultura organizacional que valoriza o bem-estar do time.
Mas o que o RH deve fazer quando há a suspeita de um atestado médico falso? Ao longo deste post, vamos abordar justamente as implicações dessa prática e as estratégias que as empresas devem adotar para lidar com ela.
A importância do atestado médico
Como explicamos no artigo sobre faltas justificadas, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante ao trabalhador o direito de se ausentar do trabalho em circunstâncias específicas sem que isso afete seu salário.
Entre os motivos respaldados pela legislação estão os imprevistos relacionados à saúde. Contudo, para que esse tipo de ausência não resulte em descontos na folha de pagamento do colaborador, ele deve comprová-la por meio do atestado médico.
Essa medida ajuda a preservar a estabilidade financeira do funcionário enquanto ele se recupera, ao mesmo tempo em que resguarda a empresa de sofrer possíveis abusos no uso deste benefício.
Afinal, a função do atestado médico é respaldar, oficialmente, a condição médica que impede o funcionário de desempenhar suas atividades laborais temporariamente.
Se constatada a incapacidade para o trabalho superior a 15 dias, cabe ao INSS realizar os pagamentos ao trabalhador que contribui para a Previdência Social. Esse é o chamado benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
Como saber se o atestado médico é legítimo?
Uma das principais formas de identificar a legitimidade do atestado médico é verificar se ele possui informações completas e precisas.
De modo geral, esse documento deve conter:
- Nome completo do paciente;
- Data e horário do atendimento;
- Nome, assinatura e registro profissional (CRM) do médico;
- Descrição do diagnóstico (código CID), quando expressamente autorizado pelo paciente;
- Quantidade de dias de repouso recomendados;
- Endereço e telefone da clínica, consultório ou hospital.
A inexistência desses dados, bem como informações ilegíveis, rasuradas ou inconsistentes, pode acionar o sinal de alerta para uma possível fraude.
Nesses casos, recomenda-se que o setor de RH consulte o número do CRM do médico responsável, no Portal do Conselho Federal de Medicina, e entre em contato com a clínica listada no documento a fim de confirmar se o médico que o assinou realmente faz parte da equipe.
É indicado que a empresa obtenha um documento comprovando que as informações do atestado são ilegítimas. Assim, estará amparada, evitando sofrer consequências graves pela indicação da fraude ao trabalhador.
Além disso, a organização também pode recorrer aos profissionais de perícia médica para investigar melhor a situação.
Vale, ainda, conversar abertamente com o colaborador, buscando esclarecimentos sobre as possíveis dúvidas relacionadas ao documento que ele apresentou.
Situações de falsificação do atestado médico
A conferência desses comprovantes de atendimento médico não é tarefa simples. No entanto, sua importância torna-se evidente quando há sinais fundamentados de que a situação ou o documento apresentado gerem dúvidas.
Existem três situações em que um atestado médico pode ser considerado falso:
- Por natureza material: ocorre quando o documento é emitido por alguém que não possui qualificação médica, portanto, não tem autoridade para fazê-lo.
- Por natureza ideológica: quando o atestado contém informações falsas por questões ideológicas, como utilizar identificação de outro médico, identificar o paciente por outro nome, ou profissional habilitado que descreve conteúdo não verdadeiro
- Por adulteração: os dados do documento inicialmente são verdadeiros, mas foram adulterados em benefício do infrator.
E se o atestado médico for mesmo falso?
Caso fique confirmado que o atestado médico é ilegítimo, a empresa pode considerar a demissão por justa causa, conforme previsto no artigo 482 da CLT. Essa ação é considerada um ato de improbidade, quebrando a confiança entre as partes, tornando inviável a continuidade da relação de emprego.
Embora a demissão por justa causa ser um caminho possível, algumas empresas optam por lidar com a situação de outras maneiras, como advertência, suspensão ou demissão sem justa causa.
Prazo para ação
É importante deixar registrado que o prazo para analisar o caso, comprovar a falsificação, sempre juntando o máximo possível de provas, e tomar uma decisão é de 30 dias contados a partir da entrega do atestado médico falso.
Implicações
É importante ressaltar que, além dos danos que essa conduta pode trazer para a carreira do profissional, ela também pode resultar em penalidades legais. Isso porque apresentar atestado médico falso é considerado crime.
Segundo o Código Penal Brasileiro, a pena para essa ação pode chegar a seis anos de reclusão e multa.
No caso específico de utilizar um atestado médico falso para obter benefícios previdenciários, o segurado será obrigado a reembolsar o montante recebido a título de benefício por incapacidade temporária.
Se um médico registrado em um Conselho Regional de Medicina for identificado falsificando documentos, ele estará sujeito a sanções éticas, conforme estipulado pelo Código de Ética Médica (CEM).
Uma maneira de prevenir tais situações é fortalecer a comunicação entre a gestão e os colaboradores na empresa, destacando a importância da transparência e da confiança mútua.
No regimento interno devem ser definidas diretrizes claras para apresentação de documentos, como atestados médicos e declarações de acompanhamento, informando o prazo, método de entrega e outros detalhes relevantes.
Além disso, é fundamental que a cultura organizacional esteja em constante evolução, buscando sempre melhorias e promovendo um ambiente de integridade e ética.
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