A Portaria 1.486/2022 alterou regras importantes na Portaria 671/2021, especialmente no que se refere ao uso do ponto eletrônico REP-P, modelo que representa a evolução dos sistemas digitais de registro de jornada.

As atualizações reforçam requisitos técnicos, aumentam a segurança jurídica e consolidam o uso de aplicativos e soluções em nuvem como alternativas totalmente válidas e modernas para o controle de ponto.

O que a Portaria 1.486/2022 alterou na Portaria 671/2021 em relação ao Ponto Eletrônico?

A Portaria 671 já havia revogado as Portarias 1510 e 373, criando uma estrutura mais moderna para o controle de ponto eletrônico, consolidando três tipos oficiais de REP (C, A e P) e regras para armazenamento, emissão de comprovantes e integridade dos registros.

Com a chegada da Portaria 1.486/2022, alguns pontos importantes foram ajustados e esclarecidos, principalmente:

• Esclarecimentos técnicos sobre o REP-P, reforçando requisitos para sistemas baseados em software, como aplicativos e soluções em nuvem.
  
  
• Aprimoramento das normas de integridade dos registros, reforçando que não é permitida qualquer alteração nos dados originais do ponto, tampouco restrições indevidas de marcação ou ajustes automáticos.
  
  
• Regras mais claras sobre tratamento e armazenamento dos dados, visando melhorar a rastreabilidade e a segurança jurídica.
  
  
• Mudança nas especificações de arquivos (como o AFD e o novo AEJ) e ajustou prazos de adequação para desenvolvedores de software.
  
  
• Esclarecimentos cruciais sobre o Artigo 86, tratando da validade das assinaturas eletrônicas nos arquivos de registro de ponto (AEJ), permitindo que tanto o desenvolvedor quanto o empregador assinem os documentos.
  
  

Esses ajustes fortalecem a solução de ponto eletrônico via REP‑P, especialmente no que diz respeito à segurança jurídica e à integridade do registro.

O acesso aos registros deve ser totalmente inviolável, transparente e auditável.

Tipos de REP após as atualizações

Com a Portaria 671 e os ajustes posteriores, continuam válidos os três tipos oficiais de Registradores Eletrônicos de Ponto:

• REP-C (Convencional)
  
  

• REP-A (Alternativo), condicionado à existência de acordo coletivo.
  
  
• REP-P (Por Programa), que abrange sistemas digitais e aplicativos.
  
  

Essa classificação está prevista no texto da própria Portaria e reforçada em documentos governamentais.

O destaque fica para o sistema REP‑P no controle de ponto eletrônico, que permite a adoção de aplicativos e plataformas em nuvem.

Segurança jurídica no uso do ponto eletrônico REP-P após as atualizações legais

Uma das maiores preocupações de gestores de RH e DP é garantir segurança jurídica nas marcações de ponto, evitando riscos trabalhistas.

Com a Portaria 671 e os ajustes da Portaria 1.486, vários elementos foram fortalecidos:

• Integridade total dos registros, impedindo manipulação e garantindo rastreabilidade, conforme previsto nas diretrizes oficiais sobre REP e SREP.
  
  
• Padronização dos layouts de registro e das informações exigidas, contribuindo para auditorias mais consistentes.
  
  
• Regras transparentes para sistemas digitais, dando ao empregador mais segurança para adotar soluções modernas sem risco de invalidação futura.
  
  

Isso significa que, hoje, a legislação está mais clara e oferece base sólida para que empresas adotem tecnologias atualizadas de forma segura e conforme as exigências legais.

Melhoria e validação do ponto eletrônico por aplicativo

Após a atualização pela Portaria 1486/2022, o ponto eletrônico por aplicativo passou a ter regras oficialmente reconhecidas dentro do modelo REP-P.

Essa mudança trouxe:

• Possibilidade de adoção sem necessidade de acordo coletivo, o que flexibiliza a implementação de ferramentas digitais de ponto eletrônico.
  
  
• Emissão obrigatória de comprovante eletrônico ao colaborador, garantindo transparência e acesso ao registro.
  
  
• Exigência de mecanismos que garantam autenticidade e inviolabilidade das marcações, conforme diretrizes gerais dos sistemas de registro de ponto.
  
  
• Maior aderência ao trabalho remoto, híbrido e externo, sem comprometer a validade jurídica.
  
  

O avanço do ponto eletrônico REP‑P garante mais flexibilidade e confiabilidade às empresas, permitindo a adoção de soluções mobile totalmente alinhadas às normas trabalhistas.

Essas regras consolidam o ponto por aplicativo como uma tecnologia segura, moderna e alinhada às mudanças do mercado de trabalho.

Por falar em tecnologia moderna e alinhada às exigências da legislação, o módulo de Ponto Eletrônico do NydusRH é a solução ideal para levar sua empresa ao próximo nível de evolução.

Ele combina praticidade da marcação de ponto mobile, segurança jurídica e inovação para garantir um controle de jornada totalmente aderente às normas e preparado para o futuro do trabalho.

Veja também: