Recentemente, os empregadores ganharam um motivo a mais para seguir as normas de Saúde e Segurança no Trabalho (SST): as temidas ações regressivas acidentárias.

Somente em 2023, por exemplo, a Advocacia-Geral da União (AGU) recuperou na Justiça R$ 66 milhões para os cofres públicos, referentes aos gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com benefícios relacionados a acidentes de trabalho.

Neste post, você encontra tudo o que precisa saber sobre esses tipos de ações do governo e, principalmente como evitá-las!

O que é uma ação regressiva?

Antes de tudo, é importante explicar que a ação regressiva é um direito legal, que permite a uma parte recuperar valores ou indenizações pagas a terceiros.

Medida adotada pelo INSS por meio da Procuradoria Geral Federal (PGF), a ação regressiva acidentária é a forma de reaver os custos previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho provocados pela negligência das empresas.

Para trazer maior precisão, o Conselho Nacional do Ministério Público define a ação regressiva da seguinte forma:

“A ação regressiva é fundada no direito de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia. A ação tem por objetivo reaver a soma despendida nessa reparação da pessoa cujo dano foi por ela, individualmente, causado.”

Ações regressivas e acidentes de trabalho

A AGU ingressa com ações regressivas para recuperar os valores desembolsados pelo INSS em benefícios acidentários, quando fica comprovado que o acidente de trabalho ocorreu devido à negligência da empresa na adoção e fiscalização das normas de segurança.

Em outras palavras, a Advocacia Geral busca provar na Justiça que a falha da empresa executar e acompanhar as normas de Saúde e Segurança no Trabalho foi determinante para o acidente sofrido pelo trabalhador.

Nesses casos, portanto, a responsabilidade pelas despesas previdenciárias, como auxílio-doença ou pensão por morte, não deve recair sobre o INSS. O entendimento do governo federal é que deve ser custeado pela empresa envolvida ou responsável pela ocorrência.

Durante 2023, a AGU obteve uma taxa de sucesso de 80% nas ações regressivas previdenciárias, com um crescimento de 10% comparado ao ano de 2022.

A maioria das ações é fundamentada com o apoio de auditores-fiscais do trabalho, que realizam visitas presenciais às empresas.

Durante essas inspeções, eles elaboram relatórios detalhados que descrevem as condições de trabalho, as circunstâncias do acidente, bem como a rotina dos trabalhadores.

Vale observar que, com a agilidade no recebimento das informações e digitalização através do envio das declarações ao eSocial, os processos e auditorias previdenciárias têm se tornado cada vez mais precisos e eficientes.

Pelo demonstrativo abaixo, é possível verificar como estava a evolução dessa recuperação até o primeiro trimestre de 2021. Confira:

Quando as ações regressivas acidentárias podem ocorrer?

Em geral, as ações regressivas ocorrem quando fica comprovada a negligência ou omissão do empregador em cumprir as normas regulamentadoras (NRs) de SST.

Entre as principais situações que podem levar a essas ações, destacam-se:

• Ausência de medidas de proteção adequadas, como, por exemplo, o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);
  
  

• Falta de instalação de Equipamentos de Proteção Coletivos (EPCs);
  
  

• Falta de manutenção adequada em máquinas e equipamentos;
  
  

• A não realização de treinamentos relacionados à SST;
  
  

• Condições de trabalho insalubres ou perigosas.
  
  

Ações regressivas e a CAT

O risco de sofrer uma ação regressiva também está iminente em casos de omissão ou atraso no fornecimento de informações no envio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Afinal, a relação entre a Comunicação de Acidente de Trabalho e o processo de recuperação de benefícios previdenciários é bastante estreita.

Em suma, a CAT é um dos principais documentos utilizados pela AGU para identificar os casos de negligência e acionar as empresas judicialmente.

Juntamente com outros documentos, como o histórico de acidentes, laudos periciais e depoimentos de testemunhas, ela serve como prova da ocorrência do acidente e da responsabilidade da empresa.

E o que o RH tem a ver com isso?

O setor de RH, embora não seja o responsável direto por fazer cumprir as exigências de segurança do trabalho, desempenha um papel fundamental nesse processo.

Ele atua como um parceiro estratégico do departamento de Segurança do Trabalho (SST), auxiliando e direcionando diversas ações necessárias para prevenir acidentes e doenças ocupacionais.

Como o RH pode colaborar:

• Gestão de exames: o RH é responsável por garantir a realização dos exames admissionais, periódicos e de retorno ao trabalho, garantindo que os trabalhadores estejam aptos para suas funções e que sua saúde seja monitorada.
  
  
• Treinamentos: o RH pode auxiliar na definição, gestão e registro dos treinamentos de SST, tanto os obrigatórios quanto os específicos, incluindo as reciclagens.
  
  
• Políticas de conduta: o setor de recursos humanos participa da criação e divulgação das políticas de conduta da empresa, que devem incluir normas de SST. Essas políticas devem ser claras e acessíveis a todos os colaboradores, e o RH pode promover campanhas de conscientização para reforçar a importância da segurança.
  
  
• Descrições de cargos: ao elaborar as descrições de cargos, o RH deve detalhar as atividades e os riscos inerentes a cada função, incluindo a necessidade de treinamentos específicos e o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), juntamente com o profissional de segurança do trabalho.
  
  
• Comunicação: o RH pode, ainda, criar canais de comunicação e promover campanhas de conscientização para que os colaboradores relatem condições inseguras de trabalho. É importante incentivar a cultura de segurança e dar feedback sobre as informações recebidas.
  
  
• Análise de acidentes: em conjunto com o SESMT, o RH pode participar da análise dos acidentes de trabalho para evitar a reincidência de ocorrências e aprimorar a gestão de segurança.
  
  

O assunto segurança do trabalho deve ser seguido por todos. No final, todos os setores da empresa devem zelar pelas melhores condições para a execução do trabalho, visando ter um ambiente seguro e saudável.

Considerações finais

Em última instância, as ações regressivas acidentárias não só ajudam o INSS a recuperar gastos, como também representam um importante instrumento para educar e incentivar a adoção de medidas cada vez mais rigorosas de proteção no ambiente das empresas.

Além disso, estar em conformidade com as normas de SST não só evita as multas, como também protege as organizações contra prejuízos significativos no caso de uma ação de ressarcimento.

O RH pode atuar como um elo entre os colaboradores e o SESMT, facilitando a comunicação e, sobretudo, a conscientização sobre problemas relacionados à segurança.

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